FAZ SENTIDO: Sem obras, sem reajuste. Proposta de Lei, do deputado Luiz Fernando Guerra, prevê a suspensão do reajuste de tarifas, caso a concessionária deixe de cumprir suas obrigações contratuais. Foto: Divulgação

Pela proposta, concessionárias que não cumprem o contrato ficarão sem o reajuste nas tarifas

O deputado estadual Luiz Fernando Guerra (PSL) apresentou na terça-feira (7) um projeto de lei que proíbe as concessionárias, que não estiverem cumprindo o cronograma de obras, aumentar o valor da tarifa de pedágio.

De acordo com Guerra, a proposta tem o objetivo de impor uma diretriz legal aos contratos de concessão e permissão de pedágios celebrados no Paraná, para impedir o aumento enquanto obras e melhorias não estejam concluídas.

Pelo projeto de lei, nos novos contratos celebrados no Paraná, deverá ser incluída cláusula que impeça o reajuste das tarifas do pedágio às concessionárias que estiverem em desacordo com os prazos dos cronogramas de obras do contrato.

A matéria terá sua constitucionalidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reunião da próxima semana, deverá ainda ser analisada por outras comissões pertinentes na casa, para em seguida passar pela votação em plenário.

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