Pela proposta, concessionárias que não cumprem o contrato ficarão sem o reajuste nas tarifas
O deputado estadual Luiz Fernando Guerra (PSL) apresentou na terça-feira (7) um projeto de lei que proíbe as concessionárias, que não estiverem cumprindo o cronograma de obras, aumentar o valor da tarifa de pedágio.
De acordo com Guerra, a proposta tem o objetivo de impor uma diretriz legal aos contratos de concessão e permissão de pedágios celebrados no Paraná, para impedir o aumento enquanto obras e melhorias não estejam concluídas.
Pelo projeto de lei, nos novos contratos celebrados no Paraná, deverá ser incluída cláusula que impeça o reajuste das tarifas do pedágio às concessionárias que estiverem em desacordo com os prazos dos cronogramas de obras do contrato.
A matéria terá sua constitucionalidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reunião da próxima semana, deverá ainda ser analisada por outras comissões pertinentes na casa, para em seguida passar pela votação em plenário.
