Um Projeto de Lei, de nº 629/19, do deputado Rogério Peninha Mendonça, tramita na Câmara dos Deputados e obriga novas concessionárias de rodovias federais a deixarem de cobrar a tarifa de pedágio sempre que a fila superar 200 metros ou quando o motorista ficar retido nela por mais de 10 minutos.
As administradoras que não liberarem a passagem do veículo gratuitamente, nesses casos, estarão sujeitas à advertência ou multa, conforme regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O autor do projeto, o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) explica que, na legislatura anterior, três projetos sugeriam limites para filas de espera em praças de pedágio (Projetos de lei 1561/11, 1926/11 e 2105/11).
Segundo ele, o Projeto de Lei 629/19 funciona como um aperfeiçoamento dessas propostas, já que aproveita os debates sobre o tema já realizados na Câmara dos Deputados. “Relançamos um texto mais enxuto e cujos parâmetros não são tão severos quanto os definidos no substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes”, diz o deputado.
Peninha destaca, por exemplo, que o novo texto retira a obrigatoriedade de revisão dos contratos de concessão de rodovias em vigor. “Assim ninguém poderá alegar qualquer ofensa a ato jurídico perfeito”, finalizou.
Avisos
O projeto também obriga o concessionário de rodovia federal a identificar a extensão da fila de espera e a fixar placas informativas com os dizeres “Limite de espera: 200 metros ou 10 minutos” para orientar os usuários sobre as regras de dispensa do pedágio.
O texto estabelece, por fim, que a ANTT deverá incluir cláusula com essas alterações em todos os novos contratos de concessão de rodovias federais.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
