A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (13), proposta que veda a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias federais sob concessão. O texto altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95).

A medida está prevista no Projeto de Lei 9644/18, do deputado Evandro Roman (PSD-PR), que recebeu parecer pela rejeição do relator, deputado Mauro Lopes (MDB-MG).

Apesar de concordar com o objetivo de aliviar o custo de trabalhadores que utilizam motos nas atividades profissionais, Mauro Lopes argumentou que a medida geraria desequilíbrio econômico nos contratos de concessão em vigor. “Na prática, toda e qualquer isenção da cobrança de tarifa de determinados usuários implica no aumento do valor cobrado dos demais, o que não nos soa razoável”, afirmou o relator.

Ele considerou também que mudanças nas regras dos contratos de concessão trazem insegurança jurídica para investidores em infraestrutura. “Tal cenário de incerteza afugenta o capital estrangeiro e eleva o custo dos contratos, posto que o risco de eventuais perdas na arrecadação é maior”, explicou Lopes.

Ainda na avaliação do relator, é descabida a intervenção do Legislativo em questões que dependem de exame de quem exerce a função executiva de Estado. Na mesma votação, os parlamentares rejeitaram o PL 10411/18, que trata do mesmo assunto e tramita apensado.

Tramitação

As propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisadas agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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