De acordo com o Governo do Rio Grande do Sul, medida visa desburocratizar processo; benefício não vale para carros com processos penais ou pendências judiciais
O Estado do Rio Grande do Sul sancionou na segunda (24), projeto de lei 45/20, que permite ao motorista – flagrado em blitz – e em débito com o Detran, quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de multas e taxas de licenciamento do veículo, para evitar o recolhimento do carro.
De acordo com o governo estadual, o objetivo é desburocratizar e respeitar o contribuinte, já que quitando os débitos, é possível evitar uma remoção do carro e, consequentemente, custos e diárias de depósito.
Ainda de acordo com o governo gaúcho, o IPVA é uma forma de arrecadação para sustentar serviços públicos, o que é fundamental para a sociedade gaúcha, mas não tem a intenção de apreender veículos e causar custos da remoção e das diárias de depósito, num sentido punitivo exacerbado. “Agora, vamos levar a ideia a efeito, organizando a operação do programa”, disse o governador Eduardo Leite.
Conforme aprovado no projeto, mesmo com a quitação das pendências no momento da abordagem, o motorista ou proprietário terá que arcar com as sanções de circular sem documentação. O benefício não vale para carros envolvidos em ilícitos penais ou com pendências judiciais.
