DESCUMPRIU: TCU diz que entre as irregularidades encontradas pela auditoria constam compensação indevida à empresa em razão do atraso no início da cobrança de pedágio; remuneração em duplicidade dos encargos relativos à recuperação, manutenção, operação e conservação das vias marginais e inexecução de serviços obrigatórios, entre outras. Foto: Divulgação

Entre as irregularidades constam compensação indevida à empresa em razão do atraso no início da cobrança de pedágio

O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre as graves deficiências encontradas na fiscalização do contrato de concessão das rodovias BR-101 (SC) e BR-116/376 (PR).

De acordo com o TCU, passados mais de vinte anos desde a aprovação do projeto básico, a obra do Contorno Rodoviário de Florianópolis ainda não tem previsão de conclusão. Esse é o principal empreendimento do contrato assinado com a Autopista Litoral Sul (ALS), que prevê investimentos na ordem de R$ 1,5 bilhão em 25 anos.

Ainda de acordo com o TCU, entre as irregularidades encontradas pela auditoria constam compensação indevida à empresa em razão do atraso no início da cobrança de pedágio; remuneração em duplicidade dos encargos relativos à recuperação, manutenção, operação e conservação das vias marginais; inexecução de serviços obrigatórios, sem a consequente revisão tarifária e sem aplicação das sanções contratuais; e desequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária ocasionado por alterações e revisões do Plano de Exploração Rodoviária (PER) e por inexecução de obras.

A ANTT deverá enviar ao TCU, em até 120 dias, plano de ação especificando as medidas a serem adotadas para se garantir a implementação urgente do Contorno Rodoviário de Florianópolis. Também foram aplicadas multas aos responsáveis pelas irregularidades encontradas.

Ø  Processo: 005.534/2011-9

Ø  Acórdão: 1366/2019

Ø  Relator: ministro Marcos Bemquerer Costa

Fonte: Assessoria de Comunicação do TCU

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