Negociação sobre a concessão da RJ-124 prevê tarifa única e descontos para usuários frequentes. Tribunal determina que obras necessárias à segurança não dependem do acordo.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) concedeu 90 dias para o governo estadual e a concessionária ViaLagos negociarem mudanças no contrato da RJ-124, que liga Rio Bonito a São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos.
A proposta em discussão prevê redução estimada de 17% no pedágio, adoção de tarifa única para todos os dias da semana, inclusive feriados, e descontos progressivos para motoristas que utilizam a rodovia com frequência.
As mudanças ainda dependem de acordo entre o governo, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ), a Agetransp e a concessionária. Não há redução de tarifa aprovada até o momento.
O TCE-RJ suspendeu temporariamente o julgamento de possíveis irregularidades na concessão para permitir as negociações. Caso não haja acordo dentro do prazo, o processo voltará a tramitar.
Obras de segurança não podem esperar
A decisão também aborda problemas no sistema de drenagem da Via Lagos, especialmente entre os quilômetros 0 e 30. A concessionária identificou estruturas deterioradas que necessitam de reparos, incluindo tubulações, galerias e dispositivos localizados sob a pista. Em setembro, foram divulgadas informações sobre sete pontos que exigiriam intervenções.
O TCE-RJ esclareceu que as obras necessárias à segurança dos motoristas não precisam aguardar o fim das negociações. Cabe ao DER-RJ e à Agetransp avaliar a urgência e determinar as medidas necessárias.
Prorrogação da concessão até 2047 é questionada
A auditoria do tribunal analisa a legalidade e as condições econômicas das prorrogações do contrato, originalmente firmado em 1996.
Os aditivos que estenderam a concessão até 2047 foram questionados pelo TCE-RJ em 2022. A investigação também examina reajustes tarifários e critérios utilizados para justificar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Com aproximadamente 57 quilômetros, a RJ-124 é um dos principais acessos à Região dos Lagos. Para os motoristas, o resultado das negociações poderá representar redução no custo do pedágio e novos investimentos na rodovia. Por enquanto, porém, não há decisão definitiva sobre os valores ou as obras previstas.
Denúncias do Estradas.com.br
Em 2011 houve a primeira tentativa de prorrogação da concessão da ViaLagos que foi criticada pelo Estradas. Em 2016, a prorrogação confirmada pela AGESTRANSP, também foi objeto de matéria do portal. Inicialmente seria até 2026 e foi divulgada num documento que autorizava aumento de pedágio.
Depois, em termo aditivo foi extentida para 2047. A medida sem base legal foi contestada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em 2020 e volta a pista agora em 2026.
Cronologia
1996 — Contrato original: concessão da ViaLagos por 25 anos.
2011 — Discussão sobre compensações: o Estradas.com.br noticia que a construção da mureta central poderia depender de aumento tarifário, recursos públicos ou prorrogação da concessão.
2016 — Nova prorrogação: a Agetransp recomenda ampliar o contrato por dez anos. O 10º Termo Aditivo estabelece prazo final em janeiro de 2047.
2020 — Contestação dos valores: o governo estadual discute a redução do pedágio, diante das dificuldades jurídicas relacionadas às prorrogações.
2022 — Questionamento pelo TCE-RJ: o tribunal conclui inicialmente pela ilegalidade da extensão contratual, decisão posteriormente acompanhada por novos desdobramentos administrativos e jurídicos.
2026 — Nova negociação: o TCE-RJ concede 90 dias para buscar um acordo envolvendo tarifas, contrato e obras na RJ-124.
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