Justiça determina que agência reguladora aumente pedágio no Espírito Santo

Postado dia 14/3/2017 | Tags:, , , | 0 comentário

A Justiça Estadual do Espírito Santo determinou reajuste no valor cobrado no pedágio da Terceira Ponte. A decisão foi protocolada por meio de Ação Civil Pública, no último dia 6 de março. O pedido de atualização da tarifa de manutenção foi formulado pela Concessionária Rodosol, que administra a via.

A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Felippe Monteiro Morgado Horta. O novo valor será definido pela Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP). “Desta forma, por força do contrato acima mencionado (e ainda vigente, pelo menos na parte que não foi suspensa) é de responsabilidade da ARSP analisar os pleitos da Rodosol no que se refere à definição atual do valor do pedágio da Terceira Ponte. Lembrando que o referido valor deverá ser definido para a manutenção do trecho”, assinalou Horta, em sua decisão.

O novo valor será definido pela Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP). O juiz ressalta ainda que a ARSP está autorizada a analisar pedido anual para definição do valor do pedágio, “já que se trata de obrigação prevista em contrato e, nesta parte, não suspenso”, explica. Felippe determina que a análise deve levar em consideração os critérios previstos em contrato para a manutenção do trecho e observar a documentação apresentada pela Rodosol para tanto.

Na decisão, o juiz esclareceu que o contrato de obra pública entre o Governo do Estado e a Rodosol de julho de 2013, fixado em R$ 0,80, foi suspenso parcialmente, com a subsequente suspensão parcial da exigibilidade da cobrança do pedágio, sendo mantido um valor para manutenção do Sistema Rodovia do Sol no trecho da Terceira Ponte.

“Por força do contrato acima mencionado (e ainda vigente, pelo menos na parte que não foi suspensa) é de responsabilidade da ARSP analisar os pleitos da Rodosol no que se refere à definição atual do valor do pedágio da Terceira Ponte. Lembrando que o referido valor deverá ser definido para a manutenção do trecho”, diz o juiz na decisão. “Deste modo, intime-se a ARSP para que, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, analise o pedido da Rodosol no que se refere ao valor do pedágio da Terceira Ponte”, completou.


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