Câmara analisa pagamento de pedágio com cartão e PIX já aprovado no Senado

Medida vale somente para as concessões federais assinadas, a partir de 2025

A Câmara dos Deputados começou a analisar o projeto de lei do Senado (PL 4.643/2020) que prevê a possibilidade de pagamento de pedágio em estradas federais com cartão e PIX.

A proposta será discutida em conjunto com iniciativas similares na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara.

O relator do projeto no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), defendeu que o pagamento por cartão e PIX facilita a vida dos usuários de rodovias federais.

Fevereiro

Em 20 de fevereiro deste ano, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) proposta do senador Eduardo Girão, sobre o uso de cartões e meios digitais para pagamentos de tarifas de pedágio, nas rodovias federais.

Entretanto, por ter sido aprovado com mudanças, na forma de um substitutivo, o projeto ainda precisava ser votado em turno suplementar pelo colegiado.

O projeto de lei PL 4.643/2020 altera a Lei 8.987, de 1995, que regula a concessão e a permissão da prestação de serviços públicos. A proposta permite, nas praças de pedágio, pagamentos com cartões de crédito e débito e por meios digitais, como o PIX, além de outros meios que possam surgir futuramente e sejam aceitos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), desde que não haja acréscimo na tarifa cobrada ao usuário.