Portaria 241/24 define que concessionárias de rodovias federais devem oferecer aos usuários, além do PIX, outros meios de pagamentos semiautomáticos
A partir de de 6 de junho deste ano, os usuários de rodovias federais poderão fazer o pagamento das tarifas de pedágio por meio do PIX e cartões de débito e crédito.
Essa nova medida foi definida pela Portaria 241/24, publicada no Diário Oficial da União (DOU), que diz em seu Art. 1º, que as concessionárias responsáveis pela operação das praças de pedágios de rodovias federais, sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ofereçam aos usuários a opção do pagamento da tarifa de pedágio pelo pagamento instantâneo brasileiro (PIX) e outros meios de pagamentos semiautomáticos, garantindo a eficiência e a praticidade na cobrança das tarifas.
Ainda segundo a Portaria, a definição da quantidade representativa de cabines por praça de pedágio será efetuada por meio regulamento próprio da Agência reguladora.
De acordo com o parágrafo 2º, outros meios de pagamentos semiautomáticos das tarifas de pedágios a que se refere o caput devem contemplar, pelo menos, uma das operações de débito, por meio de cartão de crédito ou tecnologias de pagamento por aplicativos em dispositivo móvel.
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