O Departamento de Defesa do Consumidor (Procon) de Santa Catarina autuou a Autopista Litoral Sul, concessionária responsável pelo trecho norte da BR-101. No total, foram emitidas quatro multas no valor de R$ 3 milhões cada. O órgão recebeu várias denúncias referentes ao aumento injustificado do valor do pedágio, da não realização do contorno de Florianópolis, pelas obras inacabadas, e também pela falta da implantação de diversos sistemas como o de controle de velocidade. Estes itens obedecem critérios firmados no contrato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A Autopista deverá pagar 12 milhões em multas. Em fevereiro deste ano, a tarifa do pedágio passou de R$ 1,20 para R$ 1,40, ou seja, sofreu um reajuste de 16,66%, enquanto a inflação registrada no ano passado foi de 5,91%. A justiça também exige que o preço do pedágio baixe nas praças catarinenses.
A diretora do Procon catarinense, Elizabeth Luiza Fernandes, revela que a empresa terá 30 dias para recorrer da decisão. Após este período, o processo retorna para a secretaria da Justiça e Cidadania do estado, que deverá avaliar a validação das autuações. A diretora afirma que o aumento ocorrido neste ano foi abusivo “Consideramos isto uma ação irregular”, diz.
Redução da taxa
A juíza Cláudia Maria Dadico, da 4ª Região da Justiça Federal de Joinville, acatou a liminar proferida pelo Ministério Público Federal (MPF) que pede o cancelamento do aumento do pedágio nas praças instaladas entre o trecho de Curitiba e Florianópolis. A ação movida pela MPF também pede a reversão da resolução emitida pela ANTT, que possibilitou o aumento nos pedágios administrados pela concessionária.
O MPF declarou que considera ilegal o reajuste de 16,66% ocorrido em fevereiro deste ano. Também foi considerado prática ilegal a inclusão de 81,9 Km referentes as vias marginais localizadas nas cidades assistidas pela concessionária. O MPF explica que o valor referente à manutenção destas vias já estavam previstos no contrato inicial. Além disto, o valor de R$ 4,2 milhões, por quilômetro, é superior ao orçamento de outras localidades brasileiras.
A Autopista Litoral Sul poderá requerer a suspensão da liminar que pede a redução da taxa do pedágio. O prazo, de dez dias, vence ainda nesta semana.
A assessoria de imprensa da concessionária revelou que a empresa irá recorrer das multas aplicas pelo Procon.
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