Presidente Michel Temer vai assinar decreto que deixa concessionárias devolverem rodovias

Com menos de 20% da duplicação da BR-163 executada em Mato Grosso do Sul, a CCR MSVia – concessionária que administra a rodovia desde 2014 – não deve devolver a concessão ao governo federal, aproveitando o decreto que regulamentará a devolução de rodovias e aeroportos licitados, em caso de dificuldade de pagamento das obrigações contratuais pelas concessionárias.

O decreto sobre a devolução amigável das concessões deveria ter sido publicado no dia 13, mas foi adiado pelo presidente Michel Temer. Três concessionários que já anunciaram a intenção de devolver os ativos — a Via 040, a Rodovia do Aço e o Aeroporto de Viracopos — aguardam o decreto para regulamentar a questão e garantir segurança jurídica ao processo de relicitação, sobretudo, porque têm indenizações a receber pelo que já foi investido nos empreendimentos.

Nesta quarta-feira (15), questionada, a CCR MSVia reafirmou que ajuizou ação de reequilíbrio do Contrato de Concessão. A solicitação da empresa é para que haja uma readequação do cronograma de investimentos previstos no contrato original, respeitando a demanda em cada segmento.

“Ou seja, com a nova proposta, alguns investimentos, previstos inicialmente, seriam postergados e realizados quando, de fato, haja a demanda necessária, garantindo assim segurança, fluidez e conforto para os motoristas e considerando, também, a questão das condicionantes ambientais”, explicou a CCR MSVia.

Em Mato Grosso do Sul, em 2017, a CCR MSVia culpou a crise e chegou a paralisar as obras de duplicação, passando a apenas executar serviços que garantem à segurança de condutores e manutenção da rodovia. No total, a duplicação deveria ser de 845 quilômetros no Estado, porém, um dos pedidos da concessionária, na época, era a duplicação somente “onde necessário”.

Conforme a concessionária, desde que assumiu a BR-163, foram injetados na rodovia mais de R$ 1,9 bilhão, os quais foram investidos em 150 quilômetros de duplicações (entregues até junho de 2018) e mais de 520 quilômetros de obras de melhorias em pavimentação.

“Finalmente, o Grupo CCR reitera o seu comprometimento na busca de todas as alternativas possíveis para que a prestação dos serviços não seja descontinuada. A companhia entende que a retomada do crescimento da economia do País depende de mais investimentos em infraestrutura. Por isso, confia nas instâncias cabíveis para que possa dar continuidade à sua parceria com o Estado do Mato Grosso do Sul e com o Brasil para um futuro sustentável e de conquistas para todos”, finalizou a CCR MSVia, por meio de nota de esclarecimento.

Pedágio

Com 845,4 quilômetros de extensão, a rodovia BR-163 cruza o Estado entre as divisas do Mato Grosso e do Paraná. No Estado, a tarifa de pedágio começa em R$ 2,50 para motocicletas e chega a R$ 52,20 para caminhões, dependendo da praça de pedágio.

O contrato com a CCR MSVia tem a data anual para reajuste de pedágio em 14 de setembro. Com isso, na semana do dia 10 de setembro, o novo valor de pedágio deve ser publicado no DOU (Diário Oficial da União).

“Para cada concessionária existe, anualmente, uma data em que reajustes e revisões tomam efeito. O reajuste refere-se ao repasse da inflação, medida pelo IPCA. A revisão ocorre mediante avaliação de eventos que desencadeiem desequilíbrios na equação econômico-financeira contratual. Com base nos contratos e nas Resoluções ANTT nos 675/2004, 1187/2005 e 3651/2011, avalia-se o mérito desses eventos e, caso sejam procedentes, calcula-se os impactos tarifários”, informou a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Decreto

A medida, que está em estudo há mais de um ano no governo, visa à devolução amigável de concessões de aeroportos, ferrovias e rodovias em caso de dificuldade de pagamento das obrigações contratuais

Em reunião na segunda-feira (13) com técnicos do governo, representantes de concessionárias, ministros, representantes de agências reguladoras e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Dyogo Oliveira, o presidente Michel Temer disse que já está “pré-convencido” da importância da medida, que está em estudo no governo há mais de um ano.