Atualmente, habilitação pode ser suspensa com 40 pontos se as infrações não forem graves; antes ocorria com 20 pontos independente da infração
O Projeto de Lei 2654/21 assegura a impunidade a motoristas que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa antes da entrada em vigor da Lei 14.071/20 o direito de ter a penalidade revista. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.
Na prática, a proposta beneficia infratores e criminosos de trânsito com a CNH suspensa por acumularem 20 pontos em infrações de trânsito.
A Lei 14.071/20, que recentemente alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que a suspensão do direito de dirigir é aplicada apenas quando o condutor acumula, dentro do período de 12 meses:
– 20 pontos e tem duas ou mais infrações gravíssimas;
– 30 pontos e possui apenas uma infração gravíssima; ou
– 40 pontos, mesmo sem nenhuma infração gravíssima.
Antes da mudança, a suspensão ocorria com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.
Autor da proposta, o deputado Coronel Tadeu argumenta que a nova lei estabeleceu uma tabela de pontuação menos rigorosa com condutores que cometem poucas infrações gravíssimas.
“Estamos aqui propondo que essas suspensões sejam revistas de modo a tornar mais justa a imposição de penalidades já efetuadas, equiparando-as assim à nova modalidade de pontuação”, disse.
Na avaliação de Rodolfo Rizzotto, Coordenador do SOS Estradas e fundador de entidade de vítimas de trânsito, é mais um passo em favor da impunidade.”Infelizmente, temos inúmeros congressistas cuja preocupação é conquistar a votos a qualquer preço. Esse tipo de projeto não conta com o apoio das vítimas e seus familiares e demonstra o grau de irresponsabilidade de quem deveria contribuir para a segurança viária e redução da violência no trânsito.”
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Estradas.com.br
Se preocupam com pontos na CNH,mas não há um sequer que se preocupe com a perigosa buraqueira das estradas, principalmente as federais. Um pouco melhor são as pedagiadas que com o pagamento do pedágio somos bitributados, pois transformaram TRU – Taxa Rodoviária Única utilizada para construção e conservação de estradas em IPVA, imposto sobre a propriedade, dentre tantas outras mazelas.
Palhaçada!com tantas coisas importante para ser votada no congresso,esse sr preocupado com os coitadinhos dos criminosos infratores de trânsito.
País de ladrões e corruptos ,não pode esperar coisas melhores