Prevaleceu o entendimento de que a controvérsia sobre indenização envolve tema constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para decidir se o Município do Rio de Janeiro pode encerrar unilateralmente a concessão da Linha Amarela, via expressa entre as zonas norte e oeste da cidade, sem o pagamento de indenização.
Esse entendimento foi firmado, nessa quinta-feira (7), no julgamento da Reclamação (Rcl) 43697. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) havia suspendido os efeitos da lei municipal que autorizava a encampação, por entender que teria sido violado o direito fundamental da concessionária à justa indenização.
Já o STJ, por sua vez, suspendeu a decisão do TJ-RJ, considerando que impedir o município de se responsabilizar pela administração direta desse serviço causaria lesão à ordem pública e administrativa.
No documento, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) sustenta que a decisão do STJ teria extrapolado suas atribuições, pois a questão é constitucional e deveria ser solucionada pelo Supremo.
Controvérsia constitucional
Diante disso, prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux de que a controvérsia vai além de uma disputa contratual entre o município e a concessionária Lamsa. Ela abrange uma questão constitucional porque o caso de origem é uma ação direta de inconstitucionalidade estadual contra a lei complementar municipal que autorizou a encampação, fundamentada no direito fundamental da concessionária à justa indenização. Portanto, a competência para analisar a suspensão da liminar do TJ-RJ é do STF e não do STJ.
Com isso, ficou mantida uma decisão liminar do ministro Fux que, em 2021, na presidência do Tribunal, suspendeu os efeitos da decisão do STJ e interrompeu o processo de encampamento da Linha Amarela. O objetivo era aguardar uma tentativa de conciliação entre o município e a concessionária, que não teve resultado. Caberá ao atual presidente, ministro Luís Roberto Barroso, se pronunciar sobre a manutenção ou não dessa liminar.
Lamsa
O portal Estradas manteve contato com a concessionária Lamsa para saber qual a posição oficial da empresa a respeito da decisão do STF, publicada nessa quinta-feira (7).
Por meio de sua assessoria de imprensa, a empresa enviou a seguinte resposta:
“A Lamsa não comenta processo judicial em curso. A concessionária enfatiza, no entanto, que está mantido seu contrato de concessão e que segue cumprindo-o em todas suas obrigações a serviço da população carioca usuária da via.“
Com informações da Ascom do STF
Matéria atualizada às 1h com a posição da Lamsa
O pedágio em ruas e avenidas e absolutamente inconstitucional e ilegal. O que está havendo aí é uma disputa de quem vai ficar com a propina paga pela concessionária a esses bandidos de toga, aliados ao MPFRJ e políticos bandidos.