DELIBERAÇÕES: A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (25), duas deliberações (380 e 381), que tratam de redução e reajuste das tarifas de pedágio da Ecosul e Litoral Sul, respectivamente. Foto: Divulgação

De acordo com o ministro Raimundo Carreiro, há indícios de irregularidades nas obras da concessionária Litoral Sul, que foi notificada pelo Procon de Santa Catarina

À véspera do aumento absurdo de 44,44% nas tarifas de pedágio da BR-110/SC e BR-376, administrados pela concessionária Autopista Litoral Sul – previsto para este sábado (8) – o usuário fica ‘vendido’ sem saber se terá de pagar ou não o reajuste autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nesta semana.

A questão é levantada pelo Estradas.com.br depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar à ANTT a suspensão do aumento nas cinco praças controladas pela Autopista Litoral Sul, do Grupo Arteris. Atitude semelhante, mas com justificativas diferentes, foi tomada pelo Procon de Santa Catarina, que notificou a concessionária na quarta-feira (5) para que não faça o reajuste nas tarifas.

No cado do TCU, o ministro Raimundo Carreiro alegou, em documento assinado na quarta-feira (5), possíveis irregularidades – apontadas em auditoria – no prazo de conclusão do Contorno Viário de Florianópolis, que está atrasado em oito anos.

Carreiro afirmou que há indícios de irregularidades na chamada “proposta de equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão”, com valores “acima do mercado”. O Tribunal de Contas apontou um valor de R$ 203 milhões, que estaria 22,99% acima do valor estipulado para a obra.

Diante disso, o ministro determinou à ANTT a suspensão do termo aditivo no contrato de obras e do aumento no preço do pedágio no trecho Norte da BR-101 enquanto a obra não for concluída.

O Estradas.com.br procurou a ANTT e a Litoral Sul para se manifestarem. A ANTT respondeu que a Agência está analisando a decisão do TCU e vai esclarecer diretamente ao Órgão, as questões levantadas. Já a concessionária Litoral Sul não respondeu até a publicação desta matéria.

O aumento

O reajuste de 44,44% foi autorizado pelo pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na terça-feira 5), por meio da Deliberação 354/20, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A obra tinha prazo de conclusão inicial para 2012, mas após alterações em projetos, só começou em 2014. Uma audiência em fevereiro deste ano definiu o novo prazo de entrega da obra para mio de 2023. Na ocasião, foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) Parcial. O Contorno Viário entre Palhoça e Governador Celso Ramos tem 51,4 quilômetros.

24 horas

O Procon de Santa Catarina também tomou providências para barrar o aumento e notificou a concessionária Litoral Sul. O Órgão deu um prazo de 24 horas para a empresa se manifestar, sob pena de multa de R$ 1 milhão.

Segundo o Procon, o momento atual da pandemia, em que muitas pessoas perderam seus empregos e renda, a o atraso na obra do Contorno Viário de Florianópolis (SC) sem conclusão, demonstram descaso com os consumidores.

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