Decisão do Tribunal de Justiça Federal da 1ª Região, proferida na tarde desta sexta (17), diz que todas as multas citadas estão com a exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais anteriormente proferidas
E não é que a novela envolvendo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)e a concessionária ViaBahia vai ter prosseguimento. Hoje, à tarde, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou decisão favorável à concessionária.
Diante disso, no entendimento do juiz federal Roberto Carlos de Oliveira, do TRF1, “foi deferido o pedido de concessão da tutela de urgência recursal para que a agravada seja impedida de dar seguimento ao procedimento administrativo ordinário de caducidade, fundamentado no Relatório da Diretoria SEI n. 673/2021, enquanto estiver suspensa a exigibilidade das multas em questão, objeto das decisões judiciais anteriormente referidas ou até o julgamento do presente agravo.”
Nessa quinta-feira (16), a ANTT publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Deliberação 424/2021, que instaurou processo administrativo de caducidade, em razão do não pagamento das penalidades transitadas em julgado e exigíveis, previstas na Portaria nº 256/2021/SUROD e na Tabela 2 anexa à Portaria nº 375/2021/SUROD.
Segundo a concessionária, a decisão do TRF1 – publicada no fim da tarde desta sexta-feira (17) – reconheceu a ilegalidade da abertura do processo de caducidade contra a ViaBahia aprovado na tarde da última quinta-feira (16) pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Ainda de acordo com a ViaBahia, as decisões recentes do Judiciário têm reconhecido o descumprimento do contrato de concessão por parte da agência reguladora pela não realização das revisões quinquenais e inobservância à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, prejudicando os usuários e a segurança das rodovias.
Por fim, a ViaBahia informa que continua à disposição para encontrar uma solução o mais rápido possível para este imbróglio a fim de garantir melhorias para os usuários das rodovias, o Estado da Bahia e para a população brasileira.
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