De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), período para envio de sugestões começa na próxima segunda (29); Concessionária diz que revisão não atende à população
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, o aviso de Audiência Pública nº 9/2021, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições sobre a proposta de 1ª e 2ª Revisões Quinquenais do contrato de concessão da BR-116/324/BA e BA-526/528, sob gestão da concessionária ViaBahia.
De acordo com a concessionária ViaBahia, revisão proposta pela ANTT não atende às necessidades da população. A não realização de duas revisões quinquenais no contrato da concessionária mantém represados R$ 8 bilhões de investimentos e a geração de milhares de empregos na Bahia.
Ainda segundo a empresa, com sete anos de atraso, a ANTT iniciou, na tarde de quinta-feira (18), um processo de revisão quinquenal da concessionária, que não atende às necessidades da população baiana.
De acordo com a ViaBahia, dos 83 itens levantados pela concessionária junto às comunidades e enviados à agência reguladora nos últimos anos, apenas dois foram deferidos. Dos 56 pontos que tratavam de inclusão de investimento na região, nenhum foi considerado relevante pelos diretores. Ao ignorar a demanda, a agência mantém represados R$ 8 bilhões em investimentos de infraestrutura, além de impedir a criação de milhares de empregos na Bahia.
ANTT não fez sua parte, diz ViaBahia
A realização da revisão quinquenal está prevista no contrato da ViaBahia e tem escopo único quando comparado com os contratos das demais concessões rodoviárias: prevê que, a cada cinco anos, as condições contratadas sejam reavaliadas considerando as necessidades do sistema rodoviário e adequação à realidade econômica do país. Os reequilíbrios deveriam ter sido feitos em 2014 e em 2019 mas, apesar dos vários pedidos feitos pela concessionária, a ANTT nada fez. A falta de cumprimento do contrato por parte do órgão regulador provocou um desequilíbrio econômico significativo no contrato de concessão e obrigou a concessionária a suspender obras em curso e ter de recorrer aos tribunais para ver o seus direitos reconhecidos.
Segundo a ViaBahia, entre os pedidos feitos à ANTT estão: requalificação dos trechos urbanos, construção do acesso definitivo ao aeroporto de Vitória da Conquista, implantação de pontos de ônibus por todo trecho concedido, implantação de novo Anel Viário em Feira de Santana e duplicação do Viaduto CIA. São obras que vão transformar a vida da população baiana e só podem ser realizadas com a aprovação da agência.
Segundo o presidente da ViaBahia, José Pedro Bartolomeu, apesar do severo desequilíbrio do contrato, a concessionária continuou investindo na região. “Ao longo dos últimos 10 anos, investimos mais de R$ 2 bilhões em obras e manutenção das rodovias que administramos para garantir a segurança dos motoristas”, disse. Ele ainda reforça que todo o valor arrecadado por pedágio durante o contrato é reinvestido nas BRs 116 e 324.
Justiça reconhece direito da VIABAHIA
Sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal (DF), em 13 de outubro, suspendeu a obrigatoriedade de obras não essenciais pela ViaBahia até que as revisões quinquenais, previstas em contrato, sejam realizadas por parte da agência reguladora. Na última sexta-feira, 12 de novembro, a Justiça reforçou o posicionamento em resposta a um recurso protocolado pela ANTT.
“A VIABAHIA confia na Justiça brasileira e segue aberta ao diálogo com a ANTT e com o Governo Federal, a fim de chegar em uma solução amigável ao ambiente litigioso que se formou, e informa que continuará cumprindo suas obrigações, dando prioridade às ações com foco na segurança e bem-estar dos usuários“, reforça Bartolomeu.
Audiência Pública
Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.
O que é revisão quinquenal?
Revisão quinquenal da tarifa básica de pedágio (TBP) pode ocorrer de cinco em cinco anos, e, basicamente, engloba as modificações por: alteração, inclusão, exclusão, antecipação ou postergação de obras ou serviços, com o objetivo de compatibilizar o Programa de Exploração da Rodovia (PER) com as necessidades apontadas por usuários, concessionária e corpo técnico da ANTT, decorrentes da dinâmica do Sistema Rodoviário. O impacto na TBP decorrente das Revisões Quinquenais ocorre nas Revisões Ordinárias.
Serviço:
Audiência Pública 9/2021
Período de contribuição: das 9h do dia 29/11/2021 até as 18h do dia 12/1/2022
Sessão Pública Virtual: 15/12/2021, das 15h às 17h
As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br, a partir das 9 horas, de 22 de novembro de 2021. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected].
Obs: O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até as 14h do dia 13 de dezembro de 2021, no site da ANTT.
