
Substitutivo ao PL 4.668/2020, aprovado em turno suplementar na CCJ, endurece punições no Código de Trânsito Brasileiro e equipara medicamentos que afetam os reflexos à embriaguez ao volante; texto segue para a Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em turno suplementar, o substitutivo ao Projeto de Lei 4.668/2020, que endurece as penalidades para condutores que provocarem mortes ou ferimentos graves no trânsito após o consumo de álcool, drogas ou medicamentos que alterem a capacidade psicomotora. Pela proposta, a pena de reclusão pode chegar a 10 anos.
De autoria do senador Zequinha Marinho, e relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), amplia o rol de substâncias proibidas ao volante e atualiza os mecanismos de fiscalização nas vias e rodovias do país.
A matéria já havia passado pelo primeiro turno de votação na comissão e recebeu o acolhimento parcial de duas emendas pela relatora. Com a aprovação definitiva no colegiado, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Rigor maior nas penas e fim da brecha para medicamentos
Pela legislação atual, o condutor que comete homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool está sujeito a uma pena de 5 anos a 8 anos de reclusão. O novo texto eleva essa punição para 6 anos a 10 anos de prisão, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.
Nos casos de sinistros de trânsito em que a vítima sobrevive, mas sofre lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena prevista passará a ser de 3 anos a 6 anos de reclusão, somada às demais sanções administrativas e penais já estabelecidas pelo CTB.
Outra mudança relevante é a tipificação administrativa: mesmo que não haja ocorrência de sinistro, o motorista flagrado dirigindo sob efeito de medicamentos que comprometam os reflexos ou de outras substâncias psicoativas cometerá infração gravíssima — equiparando a conduta às regras já aplicadas pela Lei Seca para o consumo de bebidas alcoólicas.
Papel da Anvisa e do Contran na fiscalização
Para evitar subjetividade nas abordagens policiais e garantir segurança jurídica à fiscalização, o projeto define competências técnicas claras para os órgãos reguladores:
- Anvisa: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária será responsável por definir os parâmetros técnicos e elaborar a lista oficial de substâncias psicoativas e medicamentos (como calmantes, antidepressivos e ansiolíticos) que comprometem a capacidade de condução.
- Contran: O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará encarregado de regulamentar os procedimentos de fiscalização nas estradas e vias urbanas, além de estabelecer os limites de tolerância para cada substância, quando aplicável.
Endurecimento da Lei Seca no Brasil

Desde a criação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a legislação sobre álcool e substâncias psicoativas ao volante passou por sucessivos ajustes para fechar brechas jurídicas e ampliar o rigor penal:
- 1997 (CTB original): Permitia dirigir com até 0,6 g/L de álcool no sangue (cerca de duas latas de cerveja).
- 2008 (Lei 11.705): Nasce a Lei Seca, instituindo a tolerância zero administrativa e transformando a embriaguez acima de 0,6 g/L em crime de trânsito.
- 2012 (Lei 12.760): Validou provas como vídeos, testemunhas e sinais clínicos constatados pelo agente, além de dobrar o valor da multa (hoje em R$ 2.934,70).
- 2016 (Lei 13.281): Criou o artigo 165-A no CTB, punindo a recusa ao bafômetro com as mesmas sanções de quem testa positivo (multa gravíssima multiplicada por 10 e suspensão da CNH por 12 meses).
- 2017 (Lei 13.546): Elevou a pena de homicídio culposo sob efeito de álcool ou drogas para 5 anos a 8 anos de reclusão, e de 2 a 5 anos para lesão grave ou gravíssima.
- 2021 (Lei 14.071): Proibiu juízes de converterem a pena de prisão em penas alternativas (como prestação de serviços) nos casos de morte ou lesão grave causados por embriaguez ao volante.
- Próximo passo (PL 4.668/2020): Propõe elevar a reclusão para 6 anos a 10 anos em caso de morte e equipara medicamentos que afetam os reflexos ao álcool e às drogas ilícitas.













