Veículo teve para-brisa quebrado e condutor quase perdeu o controle do veículo; MPF cobra da CCR ViaCosteira telas de proteção e sinalização durante serviços
A concessionária CCR ViaCosteira está sendo intimada pelo Ministério Público Federal (MPF) a tomar providências urgentes no sentido de garantir a segurança dos usuários da BR-101,em Santa Catarina. O órgão apresentou uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal de Florianópolis (SC), na sexta-feira (11), para obrigar a CCR ViaCosteira a adotar medidas imediatas de segurança durante os serviços de roçada e manutenção na rodovia.
Segundo o MPF, a ação decorre de apurações do MPF que comprovaram riscos graves à integridade física e à vida de motoristas e trabalhadores, provocados pela ausência de barreiras contra o arremesso de detritos e pedras lançados pelas máquinas sobre os veículos em trânsito.
A investigação começou a partir da representação de um motorista que teve o vidro lateral do carro quebrado por uma pedra arremessada por roçadeiras no trecho próximo ao acesso de Içara (SC). Com o impacto, o vidro foi quebrado e atingiu o motorista, que por pouco não perdeu o controle do veículo.
Segundo o MPF, em fiscalizações e oitivas posteriores, foi constatado que a concessionária continuou realizando o corte de grama sem instalar telas móveis de contenção nem sinalizar as frentes de trabalho com cones e placas.
Perícia comprova
Segundo laudo elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF, os dispositivos acoplados às roçadeiras protegem apenas o operador, lançando detritos para a direção oposta — justamente a faixa de rolamento por onde trafegam os veículos. O laudo pericial concluiu que a falta de barreira física gera risco permanente de acidentes graves ou fatais e recomendou o uso de telas autoportantes e a sinalização padrão prevista no Manual de Obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
“A correta sinalização do local e a utilização de barreiras/redes de proteção mostram-se fundamentais para que os serviços de roçagem executados pela concessionária ré na Rodovia Federal BR-101- SC sejam seguros para todos: usuários da rodovia e trabalhadores”, explica o procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra.
Urgência
Na ação, o MPF pede a concessão de tutela de urgência (liminar) para que a Justiça Federal determine que a Via Costeira passe a utilizar obrigatoriamente barreiras físicas (redes/telas de proteção) e a sinalização padrão do Dnit (Projeto-Tipo 01) em todas as intervenções de conservação. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que também é ré no processo por omissão na fiscalização, deverá apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento das regras de segurança.
O MPF requer ainda a fixação de multa diária de, pelo menos, R$50 mil em caso de descumprimento das obrigações, além da condenação dos réus ao pagamento de R$500 mil a título de indenização por danos morais coletivos. O valor da indenização deverá ser revertido para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Santa Catarina, para a aquisição de equipamentos de segurança viária.
ACP nº 5032652-56.2026.4.04.7200
