TCU confirma que mortes no trânsito voltaram a crescer no Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu auditoria que aponta uma série de fragilidades na formulação, implementação e monitoramento do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), a política que deveria reduzir pela metade o número de mortos no trânsito até 2030. A decisão, relatada pelo ministro Antonio Anastasia e aprovada por unanimidade em 8 de julho de 2026, resultou no Acórdão 1.799/2026-Plenário.
O diagnóstico central: a meta está cada vez mais distante
O dado mais contundente do relatório é que a mortalidade no trânsito voltou a crescer no Brasil. Segundo o Ministério da Saúde, foram 37.150 mortes em sinistros de trânsito em 2024 — o quarto ano seguido de alta, depois de uma década de queda gradual. Isso compromete diretamente a meta do Pnatrans de reduzir os óbitos à metade até 2030, tomando 2020 como referência.
Um dado chama atenção especial: os motociclistas são hoje 41,6% de todas as mortes no trânsito, ante 26,4% em 2011 — um salto de 15 pontos percentuais em 13 anos, tornando-se o principal vetor do agravamento. Apesar disso, apenas 8 dos 277 produtos do plano (2,9%) têm foco explícito nesse grupo.
Por que o plano não funciona: os oito achados da auditoria
1. Falta poder de fazer cumprir a lei. A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), órgão coordenador, tem competência legal para exigir dados e ações dos estados e municípios, mas não dispõe de instrumentos de coerção. O resultado: das entidades cadastradas no sistema de monitoramento, só 60 municípios (1,08% do total do país) registram informações, e apenas 8 dos 27 Cetrans estaduais enviaram relatórios em 2025 — taxa de omissão de 70,4%.
2. Não existe gestão de riscos. A própria Senatran admite que nunca implementou processo formal para identificar e mitigar riscos que ameaçam o plano.
3. A câmara que deveria coordenar a política é frágil. A CTPNAT (Câmara Temática do Pnatrans) não tem calendário obrigatório de reuniões nem GTs estaduais institucionalizados em mais da metade dos estados.
4. Os dados são ruins. O Renaest, sistema nacional de registro de sinistros, tem lacunas graves — campos como gravidade da lesão ou tipo de via frequentemente ficam em branco como “não informado”.
5. A Senatran não tem estrutura para tocar o plano. Apenas 17,8% do quadro são servidores efetivos; mais da metade é terceirizada. A equipe exclusivamente dedicada ao Pnatrans tem cinco pessoas.
6 e 7. Os indicadores medem burocracia, não resultado. De 277 produtos do plano, 94,2% são “produtos-meio” (normas, sistemas, capacitações) — só 2,5% intervêm diretamente sobre fatores de risco como velocidade ou infraestrutura perigosa.
8. Ninguém sabe quanto o governo realmente gasta com segurança viária. As despesas estão pulverizadas em múltiplos órgãos e programas orçamentários sem qualquer marcador que permita consolidá-las.
O dinheiro que existe, mas não chega
Um dos pontos mais reveladores é o funcionamento do Funset, fundo alimentado por 5% da arrecadação de multas de trânsito. Em 2025, a reserva de contingência do fundo — dinheiro represado, sem uso — chegou a R$ 725,6 milhões, o equivalente a 95,3% da dotação total. Sobraram apenas R$ 35,4 milhões para ações efetivas, uma fração de 16,8% do que a própria Senatran havia pedido. Entre 2021 e 2025, cerca de R$ 5,87 bilhões vinculados ao fundo foram usados para abater a dívida pública em vez de financiar ações de trânsito.
O que o TCU determinou
O Tribunal fixou prazo de 360 dias para a Senatran instituir um modelo nacional padronizado de coleta de dados de sinistros e estruturar um processo de gestão de riscos. Também recomendou que a Secretaria avalie mecanismos de indução financeira (vinculando repasses ao cumprimento de metas), reveja o desenho do plano para priorizar ações com impacto direto na redução de mortes, e fortaleça sua própria capacidade técnica e de pessoal.
Ao Contran, recomendou-se normatizar o funcionamento da CTPNAT e dos grupos de trabalho estaduais. Ao Ministério do Planejamento e Orçamento, pediu-se que edite diretrizes para rastrear gastos de políticas multissetoriais como essa.
O contexto
A auditoria foi feita no âmbito do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), instrumento que o TCU usa anualmente para subsidiar o Congresso na discussão do orçamento. A Senatran, em suas manifestações ao Tribunal, reconheceu boa parte dos problemas e informou já estar em processo de reformulação do Pnatrans — o que a auditoria considerou um passo positivo, mas insuficiente sem mudanças estruturais mais profundas na governança, no financiamento e na capacidade institucional do órgão.
Avaliação do SOS Estradas
Para Rodolfo Rizzotto, Coordenador do SOS Estradas, que participou da elaboração do PNATRANS iniciado no governo Bolsonaro, as constatações do TCU não supreendem.
“Desde a gestão anterior e da mesma forma na atual, a Senatran está focada em manchetes e medidas populistas. Não existe de fato uma política nacional de trânsito, muito menos um Plano. Na minha avaliação o Plano da Senatran é igual ao do Ancelotti, muita conversa e pouco resultado. Quem paga o preço é a sociedade com aumento de mortos e feridos.”
Rizzotto lembra ainda que ano que vem teremos novo governo, com provável mudança no órgão. “Caso o atual governo seja reeleito, a política não deve mudar e o responsável da Senatran sequer deverá estar a frente do órgão para executar as determinações do TCU, quando mais explicar o fracasso. Caso seja o grupo do governo anterior, teremos a mesma irresponsabilidade com a Polícia Nacional de Trânsito. Portanto, mantida a tendência das pesquisas, continuaremos na contramão.
Veja o Acórdão do TCU e tire suas conclusões: Acórdão 1799 de 2026 Plenário
