LINA AMARELA: Ação popular quer o fechamento das praças de pedágios na Linha Amarela. oto: Divulgação

De acordo com a alegação, serviço não está dentre os essenciais estabelecidos no decreto do governo estadual; Lamsa se manifesta

O advogado Luis Eduardo Salles Nobre moveu nesta quarta-feira (8/4) ação popular pedindo a suspensão do pedágio da Linha Amarela — via expressa que liga a Ilha do Fundão, na zona norte, à Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro — enquanto perdurar a pandemia do coronavírus.

Na petição inicial, o advogado argumenta que o Decreto fluminense 46.973/2020 determinou a suspensão de atividades não essenciais no estado, com o objetivo de evitar a propagação do coronavírus.

A exploração de pedágio em rodovia é um serviço público não essencial, apontou Salles Nobre. Dessa forma, submete-se ao controle popular de legalidade e lesividade. No atual momento de crise, sua execução viola o as regras estatais e a moralidade administrativa, sustentou.

“Se o comércio e os serviços não essenciais estão inibidos em seu funcionamento, sob coação de polícia administrativa, repressão por autoridades e sanções a todo momento dispostas na mídia, tanto mais por declarações televisivas do senhor governador, a mesmíssima regra se aplica e se têm de aplicar sobre a praça dos pedágios”, argumentou.

De acordo com o advogado, a manutenção da Linha Amarela é essencial, mas não a cobrança de pedágio. Até porque o manuseio de dinheiro em espécie pode transmitir o coronavírus.

Linha Amarela se manifesta

Neste domingo de Páscoa (12), a Lamsa, por meio de sua assessoria de imprensa, entrou em contato com o Estradas.com.br e enviou a nota abaixo:

“De acordo com o decreto federal 10.282/2020 e com a portaria 116/2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as rodovias municipais, estaduais e federais se enquadram no rol de serviços essenciais.
A Lamsa ainda não foi notificada sobre a ação popular. Apesar disso, a concessionária ressalta que, diante da situação de pandemia causada pelo novo coronavírus, a Linha Amarela e as demais concessionárias de rodovias que o operam no país estão concentrando todos os esforços para manter a adequada prestação dos serviços públicos, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, com o objetivo de mitigar a propagação da infecção e transmissão local pela Covid-19, bem como preservar a saúde dos colaboradores e dos usuários. 
A liberação das cancelas inviabilizará a continuidade dos serviços públicos para seus usuários, incluindo aí o atendimento com equipes de socorro mecânico e paramédicos, cujas operações dependem da receita da empresa.

Clique aqui para ler a petição
Processo 0076129-43.2020.8.19.0001

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