
Auditorias realizadas nos últimos 15 anos apontaram atrasos de obras, deficiências na fiscalização da ANTT e falta de transparência no cumprimento das obrigações das concessionárias
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (18), às 10h, audiência pública para discutir a fiscalização dos contratos de concessão de rodovias federais.
Solicitado pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA), o debate contará com representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU). O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) também foi convidado.
A audiência ocorre em um momento de expansão das concessões rodoviárias e diante de um histórico de problemas identificados pelos órgãos de controle.
Problemas identificados há 15 anos
Em dezembro de 2011, relatório da CGU identificou 64 inconformidades relacionadas à fiscalização e ao cumprimento de obrigações contratuais das concessionárias.
Entre os problemas estavam o atendimento parcial de exigências feitas antes da autorização para cobrança de pedágio, deficiências na fiscalização e o descumprimento de parâmetros de desempenho.
Pavimentação, dispositivos de proteção e segurança, pontes, viadutos e sistemas de drenagem estavam entre os principais pontos de preocupação.
O relatório reconheceu, entretanto, que as condições das rodovias concedidas haviam melhorado de maneira geral.
Obras com até dez anos de atraso
Em 2019, uma auditoria do TCU, apreciada no Acórdão 2.190/2019, revelou atrasos expressivos na execução dos investimentos previstos nos contratos.
Na segunda etapa do programa de concessões, apenas cerca de 31% das duplicações originalmente previstas até 2016/2017 haviam sido executadas.
Em auditoria posterior, apreciada em setembro de 2024, o Tribunal examinou a atuação da ANTT em relação a obras que apresentavam atrasos de até dez anos, incluindo contornos rodoviários, faixas adicionais, vias marginais e passarelas.
O TCU identificou deficiências na atuação da Agência, inclusive na cobrança pela elaboração dos projetos necessários à execução das obras.
Usuários têm dificuldade para fiscalizar
Em dezembro de 2025, outra auditoria do TCU constatou problemas na divulgação das informações sobre o cumprimento das obrigações contratuais.
Documentos excessivamente técnicos, informações dispersas e falta de padronização dificultavam o acompanhamento dos investimentos pela população.
Por meio do Acórdão 2.846/2025, o Tribunal determinou que a ANTT, no prazo de 180 dias, desse publicidade às bases de dados de fiscalização e disponibilizasse informações acessíveis sobre as obrigações das concessionárias.
Também foram identificadas deficiências na divulgação das atividades das comissões tripartites, que reúnem representantes da ANTT, das concessionárias e dos usuários.
Mais concessões, mais fiscalização?
Em outubro deste ano, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, apresentou uma projeção de 25 mil quilômetros de rodovias federais concedidas até 2027, com investimentos estimados em R$ 400 bilhões nos próximos dez anos.
A ANTT aprovou, em agosto de 2025, uma nova edição do Manual de Fiscalização das Rodovias Federais Concedidas. Também vem adotando procedimentos para acompanhamento das obrigações contratuais e programas voltados à segurança viária.
O desafio é demonstrar que a estrutura de fiscalização acompanhará o crescimento das concessões e que as melhorias previstas efetivamente chegarão aos usuários.
E a segurança de quem paga pedágio?
Além da execução das obras e do cumprimento dos contratos, é fundamental avaliar os resultados das concessões em termos de segurança viária.
Quantas vidas poderiam ser preservadas se as duplicações, passarelas, faixas adicionais e demais dispositivos de segurança fossem implantados nos prazos contratualmente estabelecidos?
Quantas concessionárias cumprem integralmente suas obrigações? Quais são penalizadas por atrasos? Quanto das multas aplicadas é efetivamente pago?
A expansão das concessões não deveria ser avaliada apenas pelo número de leilões realizados, quilômetros concedidos ou bilhões de reais em investimentos anunciados, mas principalmente pela qualidade e segurança dos serviços efetivamente entregues à população.
A audiência poderá ser acompanhada pelo portal da Câmara dos Deputados.













