Concessionária Lamsa conseguiu no fim da noite dessa quarta-feira (6), a confirmação da liminar que impedia a Prefeitura do Rio de retomar a concessão
Menos de 24 horas depois de a Prefeitura do Rio de Janeiro liberar o pagamento das tarifas no pedágio da Linha Amrela, no Rio de Janeiro, a concessionária responsável pela Via Expressa, Lamsa, conseguiu que a 6ª Vara da Fazenda Pública confirmasse a liminar que garantia à empresa a volta da cobrança nos dois sentidos da via.
De acordo com a Lamsa, a operação foi retomada no fim da noite dessa quarta-feira (6) e os usuários voltaram a pagar o valor de R$ 7,50 por sentido, para veículos de passeio.
Conforme decidiu a juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, a Prefeitura do Rio está proibida de praticar qualquer ato que impeça a contínua prestação do serviço concedido, sob pena de multa diária no valor de R$100 mil, a ser paga pelo município, na pessoa do prefeito Marcelo Crivella.
Na mesma decisão, a magistrada assegurou à Lamsa a cobrança de pedágio nos termos do atual contrato de concessão. Na hipótese de a Prefeitura realizar uma nova encampação futura, a juíza determinou que seja observada a necessária instauração de um processo administrativo específico para tal, assegurado o direito de ampla defesa à Lamsa, e também o prévio pagamento de indenização à concessionária.
De acordo com parecer da Justiça, o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores na terça-feira (5) é inconstitucional devido à não observância da instauração do devido processo legal e da prévia indenização à concessionária.
“Este juízo reputa inconstitucional o projeto de lei aprovado pelo legislativo municipal, frente à inexistência de observância da norma constitucional e legal da prévia indenização”, explica a juíza.
Por meio de Nota, a empresa manifestou seu repúdio pela ação de abuso de poder do prefeito Marcelo Crivella.
Veja a íntegra da Nota
“A 6ª Vara de Fazenda Pública confirmou a validade da liminar concedida na última sexta-feira pela Justiça, mesmo após a sanção da Lei Complementar 213/2019 aprovada ontem pela Câmara Municipal para encampar a Linha Amarela, determinando que o município se abstenha de prosseguir com a encampação do contrato de concessão, e de praticar quaisquer atos e medidas que impeçam a adequada e contínua prestação do serviço pela Lamsa.
Assim, a prefeitura fica proibida de seguir com a sua pretensão de encampação sem que haja a abertura de um processo administrativo específico onde seja garantida a ampla defesa à concessionária, e que haja prévia indenização em dinheiro. A cobrança de pedágio será restabelecida imediatamente nos dois sentidos da rodovia.
A Justiça mais uma vez cumpre seu papel de garantir a ordem e o estado democrático de direito.Vara de Fazenda Pública confirmou a validade da liminar concedida na última sexta-feira pela Justiça, mesmo após a sanção da Lei Complementar 213/2019 aprovada ontem pela Câmara Municipal para encampar a Linha Amarela, determinando que o município se abstenha de prosseguir com a encampação do contrato de concessão, e de praticar quaisquer atos e medidas que impeçam a adequada e contínua prestação do serviço pela Lamsa.
Assim, a prefeitura fica proibida de seguir com a sua pretensão de encampação sem que haja a abertura de um processo administrativo específico onde seja garantida a ampla defesa à concessionária, e que haja prévia indenização em dinheiro. A cobrança de pedágio será restabelecida imediatamente nos dois sentidos da rodovia.
A Justiça mais uma vez cumpre seu papel de garantir a ordem e o estado democrático de direito.”
Vai recorrer
A Prefeitura do Rio informou que irá recorrer, mais uma vez, da decisão até que se faça valer os direitos do município de retomar a concessão junto à concessionária Lamsa.
Enfim, conforme noticiamos há meses, a novela do pedágio da Linha Amarela parece mesmo não ter fim. E os usuários são os maiores prejudicados.
