CONSCIENTIZAÇÃO: Linha Amarela terá ação para motociclista até o dia 31 deste mês. Foto: Divulgação

Controladoria Geral do Município calculou em R$ 1,6 bilhão o prejuízo causado aos cofres públicos por sobrepreço nas obras

Em ofício encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado, José Eduardo Gussem, o procurador-geral do Município, Marcelo Marques, comunicou ao Ministério Público (MP) irregularidades constatadas por sindicância administrativa no 11º Termo Aditivo da concessão da Linha Amarela, assinado em maio de 2010.

“Apresentamos ao Ministério Público as conclusões de nossa sindicância. Cabe agora ao MP tomar as medidas penais cabíveis no caso, disse o procurador-geral, Marcelo Marques.

Na tarde de sexta-feira (19), a secretária Municipal de Transportes, Virgínia Maria Salerno, notificou a LAMSA para que a concessionária se manifeste, no prazo de 30 dias, sobre o relatório da auditoria e do processo administrativo a respeito da concessão.

– Pela quarta vez este ano estive na Lamsa para notificar a concessionária, que terá um mês para se manifestar sobre o conteúdo do processo que apontou grande prejuízo ao município devido ao sobrepreço em obras na via e corrupção – declarou a secretária, lembrando as três vezes anteriores em que esteve na concessionária para suspender a cobrança do pedágio no sentido Fundão, cumprindo a determinação do prefeito Marcelo Crivella.

NOTIFICADA: Na tarde de sexta-feira (19 de julho), a secretária Municipal de Transportes, Virgínia Maria Salerno, notificou a LAMSA para que a concessionária se manifeste, no prazo de 30 dias, sobre o relatório da auditoria e do processo administrativo a respeito da concessão. Foto: Marcelo Piu/Prefeitura do Rio

Auditoria feita pela Controladoria Geral do Município calculou em R$ 1,6 bilhão o prejuízo causado aos cofres públicos por sobrepreço nas obras, cobrança de tarifa acima do necessário para manter o equilíbrio do contrato, e fluxo de veículos subestimado. Desde o início da cobrança de pedágio, em 1998, até o final de 2018, passaram pela via 151.282.630 veículos além do que havia sido projetado na modelagem financeira da concessão.

“O cálculo de R$ 1,6 bilhão é o mais amplo até agora, levando em conta todas as variáveis,  como o sobrepreço e o excedente de veículos. O ganho da LAMSA pode ser explicado devido à cobrança de pedágio acima do que seria justo caso o fluxo não tivesse sido subestimado” afirmou a controladora geral do Município, Marcia Andrea dos Santos Peres.

Irregularidades identificadas pela Comissão de Sindicância:

1) A justificativa para a realização das obras era melhorar o fluxo do tráfego na Linha Amarela. Mas a relação de obras listadas pela Secretaria Municipal de Obras, comandada à época por Alexandre Pinto, inclui projetos sem a menor relação com melhorias no fluxo, como a instalação de painéis acústicos e a construção de parques lineares, com quadras de esporte e ciclovias, nas áreas de comunidades.

2) Sobrepreço nas obras: o valor orçado, em 2010, em R$ 251.697.906,16 pelo então secretário de Obras, Alexandre Pinto, não levou em consideração o SCO (Sistema de Custos de Obras), o que é obrigatório (decreto 15.307/96). A desobediência à obrigatoriedade de uso do SCO causou sobrepreço de 150%, de acordo com parecer técnico da CGM apresentado na sindicância. Se utilizado o SCO, as obras custariam R$ R$ 117.757.465,97. Corrigidos os valores, a Controladoria Geral do Município concluiu que a LAMSA deve aos cofres municipais R$ 225.113.737,84.

3) Ao longo de toda a tramitação para a assinatura do 11º Termo Aditivo, a Controladoria Geral do Município não foi acionada nenhuma vez. Caberia à Controladoria verificar os custos das obras e os cálculos sobre reequilíbrio econômico-financeiro da concessão.

4) Ao longo de toda a tramitação para a assinatura do 11º Termo Aditivo, a Procuradoria Geral do Município pediu, em cinco ocasiões, a inclusão de análises técnicas que justificassem a necessidade das obras e a extensão da concessão. Não foi atendida.

5) Apesar de não ter o aval da PGM e da CGM, a gestão anterior aprovou a realização das obras (com enorme prejuízo aos cofres públicos) e ampliou a concessão por mais 15 anos.

6) Processo administrativo de 2016, da então Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas (SecPar) e só descoberto pela Comissão de Sindicância em 2019, concluiu que em função do aumento de tráfego na via, a LAMSA, concessionária que administra a Linha Amarela, estaria devendo à Prefeitura, já naquele ano, cerca de R$ 200 milhões. O então prefeito encerrou seu mandato sem que essa questão fosse resolvida.

DESDE 2016: Processo administrativo de 2016, da então Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas (SecPar), concluiu que em função do aumento de tráfego na via, a LAMSA, concessionária que administra a Linha Amarela, estaria devendo à Prefeitura, já naquele ano, cerca de R$ 200 milhões.

7) Em depoimento à Comissão de Sindicância, o ex-subsecretário de Obras Vagner de Castro Pereira, ocupante no cargo na gestão anterior, afirmou “conhecer a prática de recebimento de vantagem injusta” pelo então secretário de Obras, Alexandre Pinto, “a razão de um real por metro quadrado de asfalto” aplicado em obras no trecho de ligação entre as linhas Amarela e Vermelha.

8) Em agosto de 2010, três meses depois da assinatura do 11º Termo Aditivo, o então secretário de Obras, Alexandre Pinto, designou os servidores Eduardo Fagundes Carvalho e Alzamir de Freitas Araújo como fiscais do contrato. Os dois também eram fiscais do contrato da Transcarioca, Linha Vermelha e Transbrasil. Eduardo Fagundes de Carvalho também era fiscal na Transoeste.

9) Em janeiro de 2019, o trio foi condenado por corrupção passiva e por integrar associação criminosa pelo juiz Marcelo Bretas, no âmbito da Operação Lava Jato, por receberem propina nas obras do corredor do BRT Transcarioca e na recuperação ambiental da Bacia de Jacarepaguá. Alexandre Pinto foi condenado a 22 anos e 11 meses; Eduardo Fagundes de Carvalho e Alzamir Freitas Araújo a 16 anos e 3 meses.

O Estradas procurou a Lamsa para se manifestar sobre o caso. Por meio de sua assessoria de imprensa, a concessionária emitiu a nota abaixo:

“Lamsa, uma empresa do grupo Invepar, esclarece que desde o início da concessão, tem atuado alinhada às regras municipais, sempre dentro da legalidade. No 11º Termo Aditivo, a empresa investiu com recursos exclusivamente privados R$251 milhões na realização das obras solicitadas pela própria prefeitura. O aditivo tramitou por todos órgãos municipais competentes: secretarias da Casa Civil, de Transportes, Obras, Procuradoria Geral do Município, Subsecretaria de Projetos Estratégicos, gabinete do prefeito, bem como no Tribunal de Contas do Município, onde foi arquivado.
A concessionária, mesmo já tendo submetido  o caso à Justiça, que decidirá sobre o alegado desequilíbrio, discorda do cálculo realizado pelo município e  responderá a notificação da Prefeitura do Rio de Janeiro dentro do prazo legal”.
Fonte: Estradas com Assessoria de Imprensa da Prefeitura do Rio

 

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