Governo Federal autoriza concessão da BR-153/TO/GO

Plano de Outorga (*) foi aprovado nesta terça-feira (14) conforme Despacho nº 14/2020 publicado no Diário Oficial da União (DOU)

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, aprovou o Plano de Outorga apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que tem como objetivo conceder as rodovias BR-153/414/080/TO/GO, nos seguintes trechos:

BR-153/TO/GO, de 624,1 quilômetros de extensão, entre o entroncamento com a TO-070 (Aliança do Tocantins) até o entroncamento com a BR-060 (Anápolis);

BR-414/GO, de 139,6 quilômetros , entre o entroncamento com a BR-080/GO-230(A)/324 (Assunção de Goiás) até o entroncamento com a BR-153/GO-222/330 (Anápolis);

BR-080/GO, de 87 quilômetros , entre o entroncamento com a BR-414/GO-230(B) (Assunção de Goiás) até o entroncamento com a BR-153(A)/GO-342(B), perfazendo a extensão de 850,7 quilômetros de extensão.

Todos os documentos sobre a BR-153/414/080/TO/GO podem ser encontrados aqui.

Concessão

De acordo com as minutas de edital e contrato, a concessão consiste na exploração por 30 anos da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, conservação, manutenção, operação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade das rodovias BR-153/414/080/TO/GO, nos trechos citados acima.

Segundo a ANTT, o sistema rodoviário da BR-153/414/080/TO/GO compreende um total de 850,7 quilômetros de extensão, constituindo-se na principal ligação do Meio-Norte do Brasil (estados do Tocantins, Maranhão, Pará e Amapá) com a Região Centro-Sul do país, abrangendo os seguintes municípios:

• Em Tocantins: Aliança, Gurupi, Figueirópolis, Alvorada e Talismã; e
• Em Goiás: Assunção de Goiás, Novo Planalto, Linda Vista, Porangatu, Santa Tereza de Goiás, Estrela do Norte, Campinorte, Uruaçu, Barro Alto, São Luiz do Norte, Itapaci, Jardim Paulista, Rialcema, Sul Rialma, Rianópolis, Uruana, Goianésia, Jaraguá, São Francisco de Goiás, Pirenópolis, Dois Irmãos, Cocalzinho de Goiás, Planalmira e Anápolis.

Estão previstos R$ 8,46 bilhões de investimentos e R$ 6,18 bilhões de custos e despesas operacionais.

Inovações

A Audiência Pública n. 12/2019 apresentou significativos avanços nas regras de edital e contrato decorrentes das lições apreendidas pelo Poder Público ao longo dos últimos anos, de casos bem sucedidos no setor e da experiência internacional na melhor estruturação de projetos de concessão de rodovias. Nesse sentido, entende-se que os mecanismos ora propostos estão adequados à lógica de regulação responsiva e promovem a inserção de incentivos corretos para boa execução das obras e serviços, para melhor atendimento dos usuários e assegurando higidez financeira ao longo de todo prazo contratual.

Principais mudanças previstas:

Confira as principais mudanças previstas no modelo de outorga:

• Critério híbrido de julgamento no leilão (menor tarifa e maior outorga): combinação dos critérios de menor tarifa básica de pedágio (com deságio limitado a 16,25%) e maior valor de outorga, de forma a buscar, simultaneamente, a modicidade tarifária para os usuários e proteção da viabilidade financeira do projeto.

• Simplificação dos atestados de qualificação técnica: apenas será obrigatória a apresentação de atestado de qualificação técnica para operação de rodovias, não sendo mais exigível a entrega de atestado de manutenção e construção em empreendimentos semelhantes. A medida objetiva afastar barreira de entrada a novos atores, permitindo que empresas capazes de operar os serviços não, obrigatoriamente, sejam as construtoras.

Já no contrato, são sete novidades:

• Tarifa Diferenciada para pista simples e pista dupla, trazendo maior justiça tarifária ao usuário, o mecanismo estabelece que o usuário só pagará o valor correspondente a tarifa de pista dupla depois da duplicação do trecho que trafega, o valor também somente poderá ser cobrado na praça de pedágio onde a obra foi realizada. O instrumento alia incentivo à concessionária para execução das obras de ampliação de capacidade e, também, justiça ao usuário que pagará por uma tarifa maior apenas quando puder usufruir das melhorias no serviço.

• Estabilidade tarifária e previsibilidade regulatória: inserção de regra para estabelecer que a inclusão de obras e demais alterações contratuais serão concentradas em revisões quinquenais, garantindo-se a discussão com a sociedade dos benefícios e custos de investimentos não previstos originariamente.

• Acordo Tripartite: Mecanismos facultativo capaz de oferecer maior segurança para os financiadores, que terão possibilidade de acesso direto às informações a respeito dos cumprimentos contratuais. O instrumento possibilitará a assunção dos financiadores à condição de controladores (definitivos ou temporários) da concessionária, se houverem sido identificados reiterados descumprimentos contratuais, observando-se a gradação de alertas informados pela Agência Reguladora.

• Previsão de regras para o cálculo da indenização: estabelecimento de regras para indenização em casos de extinção antecipada, identificando-se como prioridade o adimplemento dos interesses do poder concedente e dos usuários. Além disso, o mecanismo torna clara previamente a regra de indenização dos bens reversíveis não amortizados.

• Recursos vinculados à concessão: previsão de destinação de recursos como porcentagem da receita bruta total, inclusive da receita extraordinária, para conta vinculada à concessão. O instrumento permitirá ao concessionário ter meio contratual como opção de hedge cambial da dívida do projeto adquirida em moeda estrangeira, o que possibilita o financiamento por meio de maior número de investidores, especialmente estrangeiros, com vistas a permitir meios alternativos de financiabilidade dos projeto e seus reflexos positivos na execução das obras e serviços contratados.

• Pontos de parada para caminhoneiros: Previsão da construção de dois pontos de paradas ao longo da rodovia que deverão ser implantados até o 12º mês da concessão. Tais pontos deverão ter 20 mil m², possibilitar atendimento aos caminhoneiros 24 horas por dia e 7 dias por semana, e com edifício de pelo menos 200 m², contendo sanitários (inclusive para pessoas especiais), sala de descanso e estacionamento exclusivo, com vagas para caminhões de menos 90 m².

• Descontos para o uso do pagamento automático (TAG) e para usuários frequentes: serão dois descontos diferentes à disposição dos usuários. O primeiro é de 5% sobre a tarifa e se aplicará a todos que utilizarem o pagamento automático via TAG. O segundo é dedicado somente a veículos leves que passarem de forma frequente nas praças de pedágio, descontando a tarifa a cada passagem ao longo de 30 dias.

Sete novidades:

• Tarifa Diferenciada para pista simples e pista dupla, trazendo maior justiça tarifária ao usuário, o mecanismo estabelece que o usuário só pagará o valor correspondente a tarifa de pista dupla depois da duplicação do trecho que trafega, o valor também somente poderá ser cobrado na praça de pedágio onde a obra foi realizada. O instrumento alia incentivo à concessionária para execução das obras de ampliação de capacidade e, também, justiça ao usuário que pagará por uma tarifa maior apenas quando puder usufruir das melhorias no serviço.

• Índice de Desempenho (ID): o índice tem como objetivo impactar de maneira direta a rentabilidade da concessionária em razão da execução do contrato. O mecanismo também importa em simplificação regulatória, além de funcionar como meio objetivo para abertura de processo de caducidade, no caso de descumprimentos reiterados do contrato. Para garantir isenção na apuração, o índice será aferido por meio de auditoria independente.

Histórico

A BR-153 já havia sido concedida na terceira Etapa de Concessões Rodoviárias, entre 2013 e 2014, mas não foi implantada nenhuma praça de pedágio, porque a concessionária vencedora não teve recursos para executar o plano de obras e teve decretada a caducidade do contrato.

Em face à situação, o governo federal refez o projeto e o colocou em Audiência Pública em 2019. Por conta disso, será a primeira rodovia que será levada ao Tribunal de Contas da União (TCU) com o novo modelo de concessões rodoviárias que o presidente Bolsonaro quer implantar no País.

Pedágios

A proposta da tarifa básica de pedágio, por praça, é de R$ 0,1131/km para pista simples e R$ 0,1470/km para pista dupla.

Foram definidas, para o sistema rodoviário, nove praças de pedágio, conforme tabela:

PEDÁGIO	RODOVIA	KM	CIDADE	ESTADO	TCP
P 01	BR-153	636+500	Aliança	TO	66
P 02	BR-153	741+750	Figueirópolis	TO	91
P 03	BR-153	16+600	Talismã	GO	88
P 04	BR-153	116+000	Santa Tereza de Goiás	GO	84
P 05	BR-153	185+300	Uruaçu	GO	.104
P 06	BR-153	234+200	São Luiz do Norte	GO	104
P 07	BR-153	371+850	Jaraguá	GO	104
P 08	BR-080	156+200	Barro Alto	GO	104
P 09	BR-414	404+500	Planalmira	GO	104

 

(*) Matéria atualizada às 19h50 com novas informação da ANTT