Nova reunião foi marcada para o dia 30 de março; cobrança de tarifa segue suspensa por meio de Decreto Municipal
A audiência de conciliação virtual realizada nessa terça-feoira (126), entre a Prefeitura do Rio e a concessionária Lamsa, não teve acordo entre as partes. Com isso, foi marcauma nova reunião para o dia 30 dester mês.
A sessão contou com a participação do prefeito Eduardo Paes e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
Diante do impasse, a a Lamsa divulgou nota oficial, Veja na íntegra:
“Após todos os atos unilaterais praticados pelo município, a concessionária Lamsa recebeu, com perplexidade, a edição de um decreto que autoriza o descumprimento de cláusula do contrato de concessão.
A medida da Prefeitura do Rio impacta na confiança de investidores privados, importando em grande abalo à segurança jurídica, e traz a possibilidade de, por decreto, se descumprir um contrato administrativo regularmente concedido.
A empresa mantém seu compromisso de respeito ao contrato, às leis, às decisões judiciais e à ordem democrática vigente.
A Lamsa recorreu à Justiça e aguarda decisão. Até lá, não retomará a cobrança do pedágio no dia 12 e seguirá na busca pelo cumprimento do contrato de concessão regularmente firmado. A concessionária pleiteará indenização por todos os danos causados pela medida adotada pelo Município.”
Histórico
Em 2 de março, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu liminar na Reclamação (RCL) 43697, apresentada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), e suspendeu os efeitos da decisão que havia permitido a continuidade do processo de encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
Em 5 de março, a concessionária retomou a operação da Linha Amarela, que liga as zonas Norte e Oeste da cidade, após decisão de Fux, concedida no dia 3. A via estava sob administração municipal desde setembro, após decisão do STJ.
Já no dia 9, a Lamsa chegou a anunciar que retomaria o pedágio no valor de R$ 7,20 na sexta-feira (12), mas o STF e a Prefeitura do Rio não autorizaram. A concessionáia informou que iria recorrer.
Disputa desde 2018
A briga judicial entre a Prefeitura e a Lamsa – a concessionaria que administrava a via expressa -.ocorre desde 2018.
A prefeitura recorreu à Justiça alegando que o contrato de concessão da via expressa, de 1994, sofreu prorrogações e aditivos que teriam causado prejuízos. O então prefeito Marcelo Crivella disse que a Lamsa cobrava mais caro pelo pedágio do que deveria. A empresa negou.
