A realização do exame, com janela de detecção de substâncias de 90 dias, tornou-se obrigatória, de acordo com a Lei 13.103/15, para a renovação e a habilitação das categorias C, D e E em periodicidade proporcional à validade da carteira de habilitação, de 3,5 anos ou 2,5 anos. A regra foi aprovada pela Câmara em fevereiro deste ano, como parte do projeto de lei (PL 4246/12) sobre a jornada de trabalho de caminhoneiros, e sancionada no início de março pela presidente Dilma Rousseff. No entanto, a Resolução 529 do Contran adiou o início da aplicação da norma para 1º de janeiro de 2016.
Para os deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Edinho Bez (PMDB-SC), a resolução do Contran é ilegal e tem de ser revogada, em respeito ao trabalho feito pelo Congresso Nacional e à sanção da Presidência da República. Marquezelli, que foi presidente da comissão especial que analisou a proposta, ressalta que houve um debate exaustivo sobre o texto e que o Contran “numa penada deseja revogar a entrada em vigor de instrumento fundamental para a redução dos acidentes nas estradas brasileiras, sem contar os investimentos feitos por laboratórios no Brasil, que não podem ficar a reboque de uma decisão arbitrária”.
Foram convidados para o debate:
– o presidente do Contran, Alberto Angerami;
– o presidente da Associação Brasileira de Provedores de Exames Toxicológicos de Larga Janela de Detecção (Abratox), Marcello Santos;
– o presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel da Polícia Militar Marlon Jorge Teza;
– o presidente da ONG Trânsito Amigo, Fernando Diniz;
– o inspetor do Contran Jerry Adriani Dias Rodrigues, representando o Ministério da Justiça; e
– o diretor do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas do Álcool e outras Drogas, Ronaldo Laranjeiras.
A audiência ocorrerá no plenário 11.
